30 Anos

30 Anos da Constituição da República Portuguesa de 1976

Artigo 13º
(Principio da Igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. (…)

Artigo 27º
(Direito à liberdade e à segurança)
1. Todos têm direito à liberdade e à segurança. (…)

Para saberem mais sobre a Constituição e não só, visitem www.parlamento.pt, o sítio oficial da Assembleia da República.